ESTADO DE DERECHO Y DERECHOS HUMANOS

Abstract

O presente trabalho busca avaliar algumas características centrais do conceito de Estado de Direito e sua fundamental relação com a democracia como processo histórico de legitimação sempre aberto a uma revisão crítica. Por conseguinte dita análise permite entender a essencial conexão da formação jurídico-política que é o Estado de Direito com diferentes tipos de sociedade e de Estado (liberal, social, democrático) em função precisamente do grau de exigência, de reconhecimento e de realização das prescrições morais que são os direitos humanos. Essa apreciação será útil para estabelecer criteriosamente as diferenças fundamentais entre Estado liberal, social e democrático de Direito.