O DIREITO À SAÚDE E OS “LIMITES” DO ESTADO SOCIAL: MEDICAMENTOS,POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIALIZAÇÃO

Abstract

O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e possibilidades. Assim, verifica-se o caminho desenvolvido pelo ente estatal ao longo do tempo, bem como as mudanças e descompassos de suas funções, até a chamada “prevalência” do Judiciário sobre os demais poderes, além da denominada judicialização da política. Estas modificações em um contexto global revelam a preocupação com a efetivação dos direitos sociais, dentre eles o direito à saúde e a questão dos medicamentos. Todavia, não se pode esperar apenas do Poder Judiciário a solução para os problemas sociais, por isso, destacam-se estratégias coletivas em uma sociedade “mundializada”, marcada de incertezas e riscos. O método de abordagem adotado é o dialético