O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: (IM)PRESCINDIBILIDADE DO ATO CONSTITUTIVO
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v15n1.p103-113Resumen
Por intermédio de uma análise jurídico-dogmática, com foco na investigação do tipo interpretativa, o ato constitutivo das organizações internacionais pode ser vislumbrado em conjugação com o princípio da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essência a um mínimo de norma positiva fundamental.Descargas
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