, Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito e Justiça Social da FADIR/FURG, Brasil
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Novos Estudos Jurídicos v. 24 n. 1 (2019) - Artigos
O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE
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