A progressão de regime prisional como exigência funcionalistateleológica do sistema de Execução penal

Abstract

O presente artigo pretende analisar um problema exaustivamente debatido, a Execução penal. A abordagem inova, porém, ao voltar atenção ao funcionalismo-teleológico, toma o tema da progressividade de regime como exigência daquela perspectiva Político-Criminal. Deste modo, incluindo a Execução penal como um aspecto que faz parte de um todo, como uma das expressões do fenômeno que supõe o emprego do Direito penal, defende-se a necessidade de ajuste aos mesmos princípios. Em seguida, apresenta uma proposição de organização do Sistema de imputação segundo uma perspectiva interativa da teoria do delito, do Processo penal e da Execução penal. Finalmente, apresenta-se a proposta de orientação político-criminal das proposições de execução penal, plasmadas no exemplo da imprescindibilidade da progressão de regime no cumprimento de pena, independentemente do delito cometido.