O PAPEL DA SOFT LAW PRIVADA NO ENFRENTAMENTO DA PROBLEMÁTICA SOCIOAMBIENTAL GLOBAL
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v13n2.p855-879Palavras-chave:
Normas Socioambientais Privadas, Governança Global, Instrumentos juridicamente não vinculantes, Solução de Conflitos.Resumo
A incapacidade dos Estados em gerir e equacionar as complexas questões socioambientais globais gerou uma oportunidade de regulamentação jurídica, representada pela normatização internacional de atividades empresariais diretamente relacionada com tais questões. O presente artigo objetiva analisar a crescente ascensão das normas privadas no contexto da governança global, relacionando aspectos importantes dessa espécie normativa com o alcance e limites de instrumentos não vinculantes no enfrentamento de conflitos e problemas socioambientais globais. O estudo buscou relacionar a lacuna jurídica identificada com a nova ordem global de interesse e participação de novos atores em assuntos públicos, demonstrando a diferença entre soft law pública e privada. Contextualizaram-se algumas das iniciativas privadas de adoção voluntária, que tratam de práticas relacionadas à responsabilidade social, ao meio ambiente e à sustentabilidade, para analisar, em que medida, iniciativas normativas como essas podem instituir um campo de regulamentação que seja capaz de criar um contexto de regras e normas respeitadas pela comunidade global.
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