RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERAÇÕES A LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Jarbas Paula de Souza Junior

doi:10.14210/rdp.v15n3.p771-791

Autores

Jarbas Paula de Souza Junior Mestrando em Direito pela Faculdade Meridional – IMED

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n3.p771-791

Palavras-chave:

Covid-19, OMS, Dever de proteção, Responsabilidade civil estatal.

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto de estudo o atual cenário de calamidade global instaurado pela Pandemia Covid-19, especialmente no que condiz a possibilidade de responsabilização civil do Estado brasileiro por omissão, em decorrência da relativização das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Partindo-se de premissas gerais, sem a intenção de exaurir-se o assunto, serão analisadas e identificadas as características constitutivas básicas da Organização Mundial da Saúde, suas atribuições, bem como a força vinculante de subordinação às suas orientações. Além do mais, examinar-se-á a responsabilidade civil do Estado sob a ótica constitucional da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, em suas obrigações negativas e em suas dimensões prestacionais, vez tratar-se à saúde de uma prestação constitucionalmente indispensável à proteção do ser humano, restando desautorizados excessos e omissões.

PALAVRAS-CHAVE: Covid-19; OMS; Dever de proteção; Responsabilidade civil estatal.

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