Contextualização: A judicialização da saúde vem crescendo a cada ano, exigindo do Poder Judiciário resolução de problemas atinentes a diferentes matérias ligadas à concretização desse importante direito fundamental. Nesse quadrante, a temática ligada ao dever estatal de prestação das ações e serviços de saúde por meio do fornecimento de medicamentos levou o Supremo Tribunal Federal a decidir sobre a possibilidade da sua dispensação mesmo sem o registro exigido em lei pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, desde que observados os preceitos delineados pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 657.718.
Objetivo: O presente trabalho objetiva analisar a atuação do STF na decisão mencionada, como forma de reafirmar a importância do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, ainda mais frente as possíveis omissões dos demais Poderes e órgãos encarregados da implantação de políticas públicas relacionadas à saúde.
Metodologia: Utilizou-se para o desenvolvimento da presente pesquisa de uma abordagem qualitativa, assim como da documental-bibliográfica e da de cunho exploratória.
Resultados: Como resultado, tem-se que o papel do Poder Judiciário é de suma importância na concretização do direito fundamental à saúde, a exemplo da atuação do Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG, garantindo acesso a medicamentos dentro de premissas nucleadas nos preceitos da segurança dos requerentes e eficácia dos fármacos requisitados à liberação na via judicial.
BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 875-903.
BARROSO, Luis Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática.
[Syn]Thesis, Rio de Janeiro, v. 5, número especial, p. 23-32, jun. 2012. Disponível em:
< http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7433/5388 >. Acesso em: 10 mai. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Enunciados das Jornadas de Direito da
Saúde. 2020. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/destaques/arquivo/2015/05/96b5b10aec7e5954fcc1978473e4cd80.pdf> . Acesso em: 20 mai. 2022.
_______. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/contituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 10 abr. 2022.
_______. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm >. Acesso em: 15 abr. 2022.
_______. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm >. Acesso em: 07 abr. 2022.
_______. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Brasília. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm >. Acesso em: 07 abr. 2022.
_______. Ministério da Saúde. Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Brasília, 2022. Disponível em: < https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt >. Acesso em: 20 abr. 2022.
_______. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5.501. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. Brasília, 23.10.2020. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4966501> . Acesso em: 16 mai. 2022.
_______. Supremo Tribunal Federal. RE 657.718–MG. Tema 500 da Sistemática de
Repercussão Geral. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. Brasília, 22.05.2020.
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4143144. Acesso em: 14 mai. 2022.
_______. Supremo Tribunal Federal. RE 855.178-SE. Tema 793 da Sistemática de
Repercussão Geral. Relator: MIN. MIN. LUIZ FUX. Brasília, 23.05.2020.
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4678356 . Acesso em: 14 mai. 2022.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1-49.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2013.
D’ÁVILA, Luciana Souza; ANDRADE, Eli Iola Gurgel; AITH, Fernando Mussa Abujamra. A judicialização da saúde no Brasil e na Colômbia: uma discussão à luz do novo constitucionalismo latino-americano. Saúde e Sociedade, [S.L.], v. 29, n. 3, 2020. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902020190424.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
DUARTE, Clarice Seixas. O duplo regime jurídico do direito à saúde na CF/88: direito fundamental de caráter social e direito público subjetivo. Revista Pensar, Fortaleza, v. 17, n. 2, p. 420-451, jul./dez. 2012.
FERREIRA, Versalhes Enos Nunes; LAMARÃO NETO, Homero; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco. A Judicialização Pela Dispensação De Medicamentos E A Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal. Rei - Revista Estudos Institucionais, [S.L.], v. 6, n. 3, p. 1332-1361, 30 dez. 2020. Revista Estudos Institucionais. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v6i3.502.
FRANCISCO, José Carlos. Dignidade humana, custos estatais e acesso à saúde. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 859-873.
INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA (INSPER). Judicialização da Saúde no
Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução. Mar. 2019. Relatório
Analítico Propositivo - Justiça Pesquisa (CNJ). Disponível em:
https://www.cnj.jus.br/agendas/iii-jornada-da-saude/. Acesso em: 15 mai. 2022.
INOUE, Erica Antonia Bianco de Soto. Da Exigibilidade Dos Direitos Sociais Através De Políticas Públicas Voltadas Ao Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo. Percurso, Curitiba, v. 1, n. 28, p. 99-115, 28 jan. 2019. International Journal of Professional Business Review. http://dx.doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v1i28.3421.
OLIVEIRA, José Lamunier Moreira de. O direito à saúde e o retrocesso/revisão do postulado fundamental do ser humano: sintomas e hiância. Direito e Liberdade, Natal, v. 12, n. 2, p. 143-156, dez. 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.
SILVA, Regina Célia dos Santos. Medicamentos excepcionais no âmbito da assistência farmacêutica no Brasil [dissertação]. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz; 2000. Disponível em: < https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/5127/2/192.pdf >. Acesso em: 04 maio 2022.
TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e Ativismo Judicial: limites da atuação do judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
XEREZ, Rafael Marcílio. Dimensões da concretização dos direitos fundamentais: teoria, método, fato e arte. 2012. 280 f. Tese (Doutorado) - Curso de Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2012. Disponível em: < https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15282 >. Acesso em: 28 mai. 2022.
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