A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade da intervenção judicial como meio de proteção aos direitos fundamentais. O Método a ser utilizado na elaboração desse artigo será o indutivo e o método de procedimento é o monográfico. O levantamento de dados é realizado através da técnica da pesquisa bibliográfica. Inicialmente pesquisará a aplicabilidade do princípio da separação de Poderes no Brasil, observando o conceito de estado, as formas de governo, bem como o estado democrático de direito, o histórico da aplicação do princípio da tripartição de poderes no Brasil, expondo a divisão orgânica de poder, pautado na harmonia entre os órgãos Legislativo, Executivo e Judiciário. Em seguida analisará a judicialização dos direitos fundamentais, momento em que se exibirá as funções típicas e atípicas dos órgãos do Estado, contrastando a divisão orgânica do Poder e a judicialização. Explicará também as circunstâncias em que ocorre o controle judicial, descrevendo, por fim, a legitimidade da intervenção judicial como meio de proteção aos direitos fundamentais.