TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Marina Domingues de Castro Camargo Aranh Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v8n3.p2278-2302

Palavras-chave:

direitos humanos de terceira dimensão, meio ambiente, direitos fundamentais, Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resumo

Ao final do século XX, foram consagrados os direitos humanos de terceira dimensão (direitos de solidariedade ou fraternidade). Pertencentes a todos os indivíduos e sem exclusividade de ninguém, constituem interesse que transcende a titularidade individual, mostrando grande preocupação com as presentes e futuras gerações. Deste grupo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é imprescindível à existência de vida na Terra e está intimamente ligado à dignidade humana, merecendo ampla proteção da comunidade internacional e especial atenção do legislador brasileiro. Neste prisma, este estudo retrata o contexto histórico que fez erigir os direitos fundamentais e verifica a proteção conferida ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico pátrio e por compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em seguida, da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afere a efetividade destes mecanismos na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Como Citar

CAMARGO ARANH, M. D. de C. TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 2278–2302, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p2278-2302. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5449. Acesso em: 17 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos