APLICABILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Resumo

As empresas públicas e sociedades de economia mista, de personalidade jurídica de direito privado que integram a Administração Pública Indireta, são entidades regidas tanto por normas de direito público quando de direito privado. Como consequência, também seus servidores possuem um regime jurídico híbrido, do que decorre o fato de sua admissão aos quadros públicos se dar mediante aprovação em concurso público, apesar de serem ligados às estatais através de um vínculo celetista. Neste contexto, a partir da análise do instituto do concurso público, bem como da natureza jurídica do ato demissionário, o presente artigo
busca demonstrar a necessidade de instauração de processo administrativo prévio à dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, como meio hábil a oportunizar a defesa do servidor e garantir a
moralidade administrativa.