APLICABILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Autores

  • Débora Pitol Maestri Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v8n2.p1096-1122

Palavras-chave:

Empregado público, Concurso público, Dispensa, Processo administrativo.

Resumo

As empresas públicas e sociedades de economia mista, de personalidade jurídica de direito privado que integram a Administração Pública Indireta, são entidades regidas tanto por normas de direito público quando de direito privado. Como consequência, também seus servidores possuem um regime jurídico híbrido, do que decorre o fato de sua admissão aos quadros públicos se dar mediante aprovação em concurso público, apesar de serem ligados às estatais através de um vínculo celetista. Neste contexto, a partir da análise do instituto do concurso público, bem como da natureza jurídica do ato demissionário, o presente artigo
busca demonstrar a necessidade de instauração de processo administrativo prévio à dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, como meio hábil a oportunizar a defesa do servidor e garantir a
moralidade administrativa.

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Como Citar

MAESTRI, D. P. APLICABILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 1096–1122, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n2.p1096-1122. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5473. Acesso em: 24 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos