JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E PATERNALISMO: REFLEXÕES SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p110-141Palavras-chave:
Direito. Democracia. Paternalismo. Jurisdição Constitucional.Resumo
O presente artigo procura criticar os fundamentos que levaram à criação da “Lei da Ficha Limpa” no Brasil, passa pela problematização da tensão entre a política e o Direito, analisa a decisão do STF sobre o caso e sua deferência em relação ao legislativo no que tange à produção legislativa, apresenta também diferentes modelos de democracia, observando as demandas advindas das vontades populares e, por fim, propõe como alternativa ao paternalismo forte da referida Lei, o paternalismo libertário de Sunstein e Thaler.
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