CRÍTICA AO CONSEQUENCIALISMO ECONÔMICO DAS DECISÕES JUDICIAIS: ESTUDO DE CASO A PARTIR DA SOLUÇÃO JUDICIAL OFERECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA

Resumo

O presente artigo investiga as diferentes linhas de argumentação jurídica da decisão judicial, especificamente quando se colocam em debate o conflito entre direitos fundamentais e o impacto nos orçamentos públicos para a sua efetiva realização. A análise econômica do direito, ou o custo dos direitos, consiste em fenômeno histórico cada vez mais presente no pensamento jurídico contemporâneo, sobretudo a partir do momento em que o Estado passa a assumir papel preponderante e ator no processo de concretização de direitos fundamentais. O presente artigo tem por objetivo geral demonstrar que a postura jurisdicional pode ora se inclinar para a busca de eficiência das suas decisões – no modelo utilitarista, de maximização dos resultados – ora se apoiar na busca de equidade e justiça do caso concreto. Como objetivo específico, o autor pretende demonstrar, a partir de estudo de caso e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina do consequencialismo econômico das decisões judiciais – quando a decisão judicial afeta recursos financeiros da administração pública em geral – está ainda mais presente em matéria envolvendo proteção social e benefícios previdenciários, como ocorreu no julgamento do RE 415.454 (SC). Por fim, adotando o método indutivo, o autor almeja demonstrar que o custo dos direitos, ou seja, a preocupação com o consequencialismo econômico da decisão judicial reflete, de fato, o impacto que a globalização e o capitalismo podem trazer como efeito na mercantilização dos bens jurídicos.