A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM BRASILEIRO E O ICMS-TRANSPORTE

Autores

  • Haérsio Flávio Leite da Silva SEFAZ Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v8n3.p2515-2544

Palavras-chave:

Cabotagem, Competência dos Estados-membros, ICMS.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo verificar a incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte na cabotagem. A competência dos Estados-membros em legislar sobre impostos estaduais e incentivos fiscais, e os princípios informadores econômicos indutores na reforma para garantir a livre concorrência no mercado globalizado. Quais os entraves que prejudicam o desenvolvimento do setor de navegação marítima brasileira, e as possibilidades para melhorar o setor de indústria de construção naval brasileiro com intuito na redução de impostos por parte dos Entes Federados. Identificar as funções atribuídas aos Estados-membros, a sua competência no ordenamento jurídico brasileiro dentro de suas atribuições administrativa fiscal na geração de receitas pública e sua  determinação no formato da estrutura tributária. Assim, como as mudanças necessárias e a modernização na cobrança do imposto estadual e quanto para manutenção de instrumento do sujeito ativo da política econômica, financeira e fiscal no âmbito federativo brasileiro. Após justificar a importância do tema, o estudo apresenta uma breve revisão de literatura bibliográfica em livros, artigos e dissertações sobre o tema relevante ao transporte modal aquaviário, especialmente na cabotagem brasileira.

 

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Como Citar

SILVA, H. F. L. da. A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM BRASILEIRO E O ICMS-TRANSPORTE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 2515–2544, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p2515-2544. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5821. Acesso em: 17 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos