A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS A PARTIR DO CONCEITO E PRESSUPOSTOS DA CULPABILIDADE
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v5n3.p1-16Palavras-chave:
Crime ambiental, Pessoa jurídica, Culpabilidade, Pressupostos, Imputabilidade, Consciência da antijuridicidade, Exigibilidade de conduta diversa.Resumo
A responsabilidade da pessoa jurídica em crimes ambientais é um dos temas mais conflituosos em matéria criminal. Além de ofender princípios constitucionais a admissão da responsabilidade da pessoa jurídica contraria toda a sistemática penal. O objetivo deste artigo é demonstrar através do estudo do conceito de culpabilidade, passando por seus pressupostos e aliando-se à doutrina moderna sobre o assunto, que a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente por delitos ambientais. O método de pesquisa é o indutivo e o do relato, o dedutivo.
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