O PAPEL DO VEREADOR NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: A DEFESA DOS SUBSÍDIOS COMO EQUAÇÃO DEMOCRÁTICA

Resumo

O presente estudo examina os subsídios dos vereadores à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar a conexão entre os vereadores e o Parlamento moderno, o qual traz a marca institucional gestada na Revolução Francesa de 1789, busca-se definir a função da vereança e examinar o tratamento dispensado pelas diversas Constituições pátrias aos edis, em breve perspectiva histórica a auxiliar na compreensão do desenho dos parlamentares locais vertente na Constituição de 1988. Em relação a interrogação principal a que se propõe enfrentar o trabalho, parte-se dos argumentos dos defensores da vereança como serviço honorífico, passando pelos parâmetros normativos regentes da matéria, até chegar à defesa dos subsídios aos vereadores como equação democrática, decorrente dos mandados constitucionais e do modelo de Estado de Direito adotado pelo Brasil. Retribuir dignamente a quem trabalha para o público, longe de qualquer ilícito, além de ser medida de justiça é uma providência importante para combater a demagogia e afirmar as instituições democráticas.