A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA OCDE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL

Resumo

O presente artigo analisa as dificuldades de se regulamentar a atividade do lobby no contexto de democracias pluralistas e relata experiências internacionais, sobretudo dos Estados Unidos, com leis destinadas a normatizar as atividades de grupos de interesse e de lobistas. A partir da investigação de experiências internacionais, o artigo explora os princípios e os parâmetros que devem nortear a elaboração de normas para se regulamentar o lobby e aponta as limitações inerentes a esse tipo de regulamentação. O trabalho recorre metodologicamente à análise documental e à pesquisa bibliográfica para concluir que os parâmetros da transparência, da integridade e da eficácia são fundamentais para dar viabilidade à regulamentação do lobby.