DIREITO AMBIENTAL COMPARADO: ARGENTINA, BRASIL E O ESTUDO NORMATIVO-JURÍDICO DE SUAS ÁGUAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo comparado referente à proteção jurídica das águas nos países Argentina e Brasil. Para realizar o estudo foi utilizado o método comparado, restringindo-se à análise dos dispositivos constitucionais de ambos os países, bem como suas respectivas legislações infraconstitucionais. Pode-se perceber que a legislação brasileira, tanto na seara constitucional como na infraconstitucional, está mais avançada do que a legislação argentina. Isto porque a Constituição brasileira, além de ter sido promulgada em data mais recente, traz expressamente previsões de proteção às águas. Além disso, o Brasil conta com legislações específicas, como o Código de Águas e a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos. Enquanto que a Constituição argentina, só os prevê de forma indireta, sendo que não existe uma legislação tão específica como no Brasil. Observa-se que no país vizinho, são as províncias que tem a competência legislativa para tal atribuição.