CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E COLÔMBIA

Beatriz Tavares Fernandes dos Santos; Jairo Néia Lima

doi:10.14210/rdp.v18n2.p328-355

Authors

Beatriz Tavares Fernandes dos Santos Universidade Estadual do Norte do Paraná https://orcid.org/0000-0002-5882-442X
Jairo Néia Lima Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) https://orcid.org/0000-0003-3346-7865

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v18n2.p328-355

Keywords:

Constitutional amendment proposal, Judicial review, Democratic legitimacy

Abstract

Contextualization: Due to the growing intercommunication between Brazilian legal research and international academic scholars, there has been considerable interest in carrying out research in comparative law. At the same time, this kind of research has posed new methodological questions that until then had not been posed for traditional legal comparativism, mainly due to the wide access to foreign research sources.

Objectives: For this reason, this article has as its initial goal to present the new challenges of comparison and, from this, to demonstrate how the assumption of competence of the preventive judicial review of constitutional amendments in Brazil and Colombia took place.

Methodology: In order to achieve this aim, we carried out a bibliographical, documentary and jurisprudence cases survey so that they could be analyzed in the light of the most recent methodological approaches of legal comparison.

Results: We concluded that, despite their different constitutional provisions on the subject, both countries stand out for the role of their supreme courts in conducting the recognition of competence to the preventive judicial review of constitutional amendments and that the methodological keys of the legal comparison presented in the research collaborated for this identification.

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Author Biographies

Beatriz Tavares Fernandes dos Santos, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná – PPGD/UENP, Jacarezinho, Paraná, Brasil. Bolsista pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). E-mail: beatriztavaresfs@gmail.com.

Jairo Néia Lima, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito do Estado pelo Universidade de São Paulo (USP). Coordenador do Laboratório de Pesquisa em Teorias Constitucionais e Políticas (CPOL-LAB).

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