ERADICATION OF CHILD LABOUR FROM THE PERSPECTIVE OF THE RIGHT TO FRATERNITY AND DEVELOPMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v19n1.p1-23

Keywords:

Development; Dignity. Right to Fraternity. Solidarity. Child labor.

Abstract

Contextualization of the theme: The Construction of law and the social context has been rethought, and one of the most prominent themes is the (re)insertion of fraternal thinking in the legal context, whether having fraternity as a paradigm to guide conduct and public policies, or as a guiding and interpretive principle, molding itself to social practices and, consequently, to reality. Likewise, the need to provide social development, by eradicating harmful social practices. Objectives: The objective of the work is to analyze the theme related to the eradication of child labor as a corollary of the right to fraternity and development.

 

 

Methodology: As for the methodology, we opted for qualitative research, combined with a bibliographic procedure, based on the reading of Amartya Sen's Work, Development as freedom (2010), and in the Doctoral thesis by Doctor Clara Cardoso Machado Jaborandy (2016), “Fraternity in Brazilian  Constitutional Law: An Instrument for the Protection of Transindividual Fundamental Rights”.

Results: There have been absolutely significant advances in terms of the eradication of child labor, but all these advances cannot be allowed to suffer any type of regression, otherwise millions of children will be thrown into a potentially poor and excluded life in the globalized world. It is evident, through the reasoning developed, that the possible global increase in family income through work has an irrelevant positivity in the face of the numerous negative repercussions for the child himself and his dignity, for his family circle and for society as a all.

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Author Biographies

Andrey Araujo de Araujo, Universidade Federal de Sergipe

Graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2017), pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Advogado e assessor jurídico atuante na defesa dos direitos humanos e direitos fundamentais, com expertise nas áreas cível e direito do trabalho. Mestrando na Universidade Federal de Sergipe a partir de 01.2021.

Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, Universidade Federal de Sergipe - UFS

Mestrado (2006) e Doutorado (2010) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Pós-Graduação Stricto-Sensu (Mestrado) em Direito da Universidade Federal de Sergipe. Presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe.

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Published

2024-04-30

How to Cite

ARAUJO, A. A. de; DIAS, C. A. G. C. . ERADICATION OF CHILD LABOUR FROM THE PERSPECTIVE OF THE RIGHT TO FRATERNITY AND DEVELOPMENT. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 1–23, 2024. DOI: 10.14210/rdp.v19n1.p1-23. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19036. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos