v. 19 n. 1 (2024)

Artigos

• A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NA ÓTICA DO DIREITO À FRATERNIDADE E AO DESENVOLVIMENTO

  Andrey Araujo de Araujo, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias

  1-23

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• A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL POR COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

  Luciano Bernart

  24-38

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• LEI Nº 14.611/23 COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE GÊNERO: ESTRATÉGIAS HABERMASIANAS À QUESTÃO

  Suzete da Silva Reis, Victória Scherer de Oliveira

  39-61

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• O MANDATO TRANSFORMADOR DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ENFRENTANDO DESAFIOS DA CRISE LATINO-AMERICANA

  Nathercia Magnani, Flávia Piovesan

  62-77

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• DO PASSADO PARA O FUTURO: A FUNÇÃO DAS CONCEPÇÕES TEÓRICAS NA PARTE ARGUMENTATIVA DOS VOTOS EM SEPARADO E DIVERGENTES DO JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE

  Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Caio Cézar Ovelheiro Menna Barreto

  78-98

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• SOCIEDADE DE RISCO : POLÍTICAS PÚBLICAS, FAKE NEWS E NEGACIONISMO

  Grace Ladeira Garbaccio, Natacha John, Tatiana Reinehr de Oliveira

  99-124

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