THE FINANCING OF WOMEN'S CAMPAIGNS AND ADI 5617: A MATTER OF DEMOCRACY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v19n2.p146-166

Keywords:

Financing of female campaigns, Direct Action of Unconstitutionality, Supreme Federal Court, Popular Sovereignty, Democracy

Abstract

Context: The Brazilian Supreme Federal Count(STF), in judging ADI No. 5617, declared unconstitutional parts of Law No. 13,165/2015, determining, on the same occasion, that political parties allocate at least 30% of their background resources for women's campaign financing. Subsequently, the Legislative Power promulgated Constitutional Amendment No. 117/2022 maintaining the 30%, but contradicting some of the Supreme Court's deliberations by allowing, for example, amnesty for parties that may not have complied with the mentioned percentage. The controversy surrounding these legislations reveals a conflict between the Legislative and Judicial branches, especially the STF, regarding this funding.

Objectives: Este artículo tiene como objetivo discutir la relación entre los poderes en Brasil, teniendo como objeto de análisis la controversia entre el Supremo Tribunal Federal y el Legislativo sobre la política de financiamiento de las campañas de las mujeres, con el fin de analizar los límites de la actuación del Tribunal Constitucional al establecer parámetros legislativos para esta financiación.

Method: A deductive method was used to examine the above questions. Data analysis was also employed, as the possible positive outcomes of allocating the mentioned resources were examined throughout the study.

Results: In the end, it was found that the Federal Supreme Court exceeded its constitutional-institutional limits by creating legislative parameters for the financing of women's campaigns, in opposition to what had been decided by the Legislature. In fact, faced with two ways of supporting and encouraging women's political participation – political training programs or financing of candidacies – Congress, which is responsible for the country's political decisions, chose to favor one of them, without abandoning the other.

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Author Biographies

Bruno Cozza Saraiva, Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria - Itália

Professor do Mestrado Internacional em Direito Privado Europeu da Università Mediterranea di Reggio Calabria. Realiza estágio pós-doutoral em Novas Tecnologias e Direito, com bolsa da própria instituição, no MICHR (Mediterranea International Centre for Human Rights Research) da Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria - Itália. Assistente universitário no MICHR (Mediterranea International Centre for Human Rights Research) da Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria - Itália. Doutor em Direito Público (Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos) na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, CAPES 6), Bolsista CAPES. Mestre em Direito Público (Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos) na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, CAPES 6), Bolsista CAPES. Pós-graduado em Direito Penal Econômico Aplicado pela Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul - ESMAFE. Realizou curso de Aperfeiçoamento em Teoria do Estado e Teoria da Constituição na Università Degli Studi Firenze, UNIFI, Itália. Realizou o Curso de Preparação à Magistratura Federal do Rio Grande do Sul. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande. Tem experiência na área do Direito, com ênfase na História do Direito, na Teoria da Constituição, na Filosofia Política, na Hermenêutica Filosófica, na Teoria do Estado, no Direito Penal, no Direito Penal Econômico, Direito Constitucional assim como também no Direito Constitucional Comparado. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito Constitucional Comparado (CNPq) - Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, e do Grupo Transdisciplinar de Pesquisa Jurídica para a Sustentabilidade-GTJUS (CNPq), Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, nos quais desenvolve atividades voltadas à pesquisa Jurídica.

 

 

 

Brunna Barros Carvalho Martins, Universidade Federal do Piauí

Mestre em Direito e Pós-Graduada em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Piauí. Analista do Tribunal Regional do Piauí.

Cléber de Deus Pereira da Silva, Universidade Federal do Piauí

Pós-Doutor em Ciência Política pelo Ibero-Amerikanisches Institut em Berlin. Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Mestrado pela mesma instituição. Coordenador do Núcleo de Estudos Políticos e Eleitorais (NEPE) vinculado ao Programa de Mestrado em Ciência Política/UFPI. Pesquisador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Piauí (PPGD/UFPI).

References

BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5617. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748354101. Acesso em: 27/03/2024. P. 21-22

CAMPOS, Ligia Fabris. Litígio estratégico para igualdade de gênero: o caso das verbas de campanha para mulheres candidatas. Revista Direito e Praxis, v. 10, n. 1, 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2019/39816. Acesso em 27-03-2024.

MARINONI, Luiz Guilherme. Processo constitucional e democracia. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

MARTINS, Ives Gandra. Uma breve teoria do poder. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. Tradutor: Peter Naumann. 2. ed. São Paulo: Editora Max Limonad, 2000.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A Batalha dos poderes. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

WALDRON, Jeremy. Law and Disagreement. New York: Oxford University Press, 1999.

WALDRON, Jeremy. The core of the case against judicial review. The Yale Law Journal, v. p. 1346-1406, 2006.

Published

2024-08-30

How to Cite

SARAIVA, B. C.; CARVALHO MARTINS, B. B.; PEREIRA DA SILVA, C. de D. THE FINANCING OF WOMEN’S CAMPAIGNS AND ADI 5617: A MATTER OF DEMOCRACY. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 146–166, 2024. DOI: 10.14210/rdp.v19n2.p146-166. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/20558. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos