MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL E A SELEÇÃO ADVERSA: UMA ANÁLISE ECONÔMICA A PARTIR DA POLÍTICA DE CONTROLE DE PREÇOS DOS PLANOS INDIVIDUAIS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1053-1087Palabras clave:
Consumidores, Mercado de saúde suplementar, Plano de saúde, Reajuste de preço, Seleção Adversa.Resumen
Este artigo objetiva analisar como a política de controle de preços dos planos de saúde na modalidade individual ou familiar gera seleção adversa no mercado de saúde suplementar do Brasil. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. A Agência Nacional de Saúde Suplementar regulou os critérios de reajuste de preços por mudança de faixa etária, por meio da Resolução Normativa nº 63/2003. Esta Resolução estabeleceu dez faixas etárias, sendo o último reajuste aos 59 anos ou mais. Todavia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alerta para um declínio na fecundidade e um aumento da população idosa. Conclui-se, pelo estudo realizado, que a regulação estatal dos preços dos planos de saúde gera um aumento no custo de transação dos planos individuais de assistência privada à saúde e, por conseguinte, o fenômeno da seleção adversa no mercado de saúde suplementar.
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BARCELLOS, Ana Paula Gonçalves Pereira de et al. Direito à saúde e prioridades: introdução a um debate inevitável. Revista Direito GV, São Paulo, v. 13, n. 2, p. 457-483, maio-ago. 2017. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v13n2/1808-2432-rdgv-13-02-0457.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2017.
BARROS, Pedro Pita. Economia da Saúde: conceitos contemporâneos. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Análise de Nota Técnica Atuarial de Produtos (NTRP) e Pacto Intergeracional. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/camara_tecnica/analise_ntrp.pdf>. Acesso em: 23 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS divulga teto de reajuste autorizado para planos individuais. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/3907-ans-divulga-teto-de-reajuste-autorizado-para-planos-individuais-2017>. Acesso em: 19 maio 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Dados e indicadores do setor. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/images/stories/Materiais_para_pesquisa/Perfil_setor/Caderno_informacao_saude_suplementar/2015_mes06_caderno_informacao.pdf>. Acesso em: 27 mar. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Dados gerais. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/perfil-do-setor/dados-gerais>. Acesso em: 09 maio 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Painel de Precificação: plano de saúde 2016. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/images/stories/Materiais_para_pesquisa/Perfil_setor/Foco/painel_precificacao2016.pdf>. Acesso em: 23 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução de Diretoria Colegiada nº 28 de 28 de junho de 2000. Altera a RDC nº 4, de 18 de fevereiro de 2000, e institui a Nota Técnica de Registro de Produto. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jun. 2000. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=Mzg3>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução de Diretoria Colegiada nº 39 de 27 de outubro de 2000. Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 out. 2000. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=Mzgw>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 63 de 22 de dezembro de 2003. Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2003. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NzQ4>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 137 de 14 de novembro de 2006. Dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 nov. 2006. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTExNw==>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 171 de 29 de abril de 2008. Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 abr. 2008. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTI4NA==>. Acesso em: 17 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 183 de 19 de dezembro de 2008. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 28, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre a Nota Técnica de Registro de Produto e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 2008. Disponível em: < http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTM3OA==>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 191 de 08 de maio de 2009. Institui o Fundo Garantidor do Segmento de Saúde Suplementar (FGS) pelas Operadoras de Planos de Saúde. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 maio 2009. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTQyNQ==>. Acesso em: 17 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 195 de 14 de julho de 2009. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 jul. 2009. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTQ1OA==>. Acesso em: 07 mar. 2018.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 196 de 14 de julho de 2009. Dispõe sobre a Administradora de Benefícios. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jul. 2009. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTQ1OQ==>. Acesso em: 27 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 252 de 28 de abril de 2011. Dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências, alterando as Resoluções Normativas nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e nº 124, de 30 de março de 2006, e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 28, de 26 de junho de
In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 abril. 2009. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTcyOA==>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 304 de 19 de setembro de 2012. Dispõe sobre o encaminhamento da Nota Técnica de Registro de Produtos - NTRP para planos coletivos empresariais e altera a Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 28, de 26 de junho de 2000. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set. 2012. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MjIzOA==>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sala de situação. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/perfil-do-setor/dados-e-indicadores-do-setor/sala-de-situacao>. Acesso em: 07 mar. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 7.419, de 2006, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e apensados. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-7419-06-planos-de-saude/documentos/outros-documentos/parecer-do-relator-08-11-2017>. Acesso em: 07 dez. 2017.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Confira as propostas para mudanças nas regras dos planos de saúde. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/547584-CONFIRA-AS-PROPOSTAS-PARA-MUDANCA-NAS-REGRAS-DOS-PLANOS-DE-SAUDE.html>. Acesso em: 26 nov. 2017.
BRASIL, Câmara dos Deputados. Planos de saúde: mudança no texto adia votação do relatório. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/549945-PLANOS-DE-SAUDE-MUDANCA-NO-TEXTO-ADIA-VOTACAO-DO-RELATORIO.html >. Acesso em: 08 dez. 2017.
BRASIL. Conselho de Saúde Suplementar. Resolução nº 6 de 16 de 03 novembro de 1998. Dispõe sobre critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada, bem como de limite máximo de variação de valores entre as faixas etárias definidas para planos e seguros de assistência à saúde. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 04 nov. 1998. Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NTg5>. Acesso em: 27 nov. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 25 out. 2017.
BRASIL. Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm>. Acesso em: 27 nov. 2017.
BRASIL. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Primeiro trimestre de 2017. Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua/Trimestral/Fasciculos_Indicadores_IBGE/pnadc_201701_trimestre_caderno.pdf> Acesso em: 08 jun. 2017.
BRASIL. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Projeção da população do Brasil por sexo e idade para o período de 2000 a 2060. Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Projecao_da_Populacao/Projecao_da_Populacao_2013/nota_metodologica_2013.pdf>. Acesso em: 08 jun. 2017.
BRASIL. Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. Parecer Técnico: Diferenciação de Risco e Mensalidade ou Prêmio entre Faixas Etárias em Planos e Seguros de Saúde. São Paulo, ago./2009. Disponível em: <http://www.fipecafi.org/downloads/newsletter/faixaetariaparecertecnicoatuarial.pdf>. Acesso em: 23 nov. 2017.
BRASIL. Instituto de Estudos de Saúde Suplementar. Determinantes da posse de plano de saúde. Disponível em: <http://documents.scribd.com.s3.amazonaws.com/docs/5rs5h3epmo5tl5h3.pdf>. Acesso em: 11 maio 2017.
BRASIL. Instituto de Estudos de Saúde Suplementar. Saúde Suplementar em Números. Disponível em: <http://documents.scribd.com.s3.amazonaws.com/docs/7pydrps16o5rf6n0.pdf>. Acesso em: 08 jun. 2017.
BRASIL. Instituto de Estudos de Saúde Suplementar. Variação de custos médico-hospitalares. São Paulo, 2017. Disponível em: <http://documents.scribd.com.s3.amazonaws.com/docs/7t3yiella85w5yu1.pdf>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 dez. 1971. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5764.htm>. Acesso em: 28 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em: 16 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 set. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em: 27 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 jun. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656.htm>. Acesso em: 27 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 jan. 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9961.htm>. Acesso em: 27 nov. 2017.
BRASIL. Lei nº 10.185 de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 fev. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10185.htm>. Acesso em: 07 fev. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 fev. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em: 28 nov. 2017.
CECHIN, José. Saúde na idade – por que diferenciar preços de planos de saúde por idade e consequências econômicas da não aplicação dos reajustes previstos em contrato. IN: NOBRE, Milton Augusto de Brito; SILVA, Ricardo Augusto Dias da (org.). O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 149-170.
COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito e economia. Tradução de Luis Marcos Sander, Francisco Araújo da Costa. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.
COASE, Ronald Harry. A firma, o mercado e o direito. Tradução de Heloisa Gonçalves Barbosa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2016.
CUNHA JÚNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da. O mercado de saúde suplementar – a busca do equilíbrio. IN: NOBRE, Milton Augusto de Brito; SILVA, Ricardo Augusto Dias da (org.). O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 273-301.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
DIAS, Eduardo Rocha; CAMINHA, Uinie. Saúde privada e a Medicina baseada em evidências como fonte de critérios orientadores da intervenção judicial. Direitos Fundamentais & Justiça, Porto Alegre, v. 31, n. 9, abr. 2015.
GOMES, Josiane Araújo. Contratos de Planos de Saúde: a busca judicial pelo equilíbrio de interesses entre os usuários e as operadoras de planos de saúde. Leme (SP): JH Mizuno, 2016.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
GONÇALVES, Sandra Krieger. Judicialização do direito à saúde e o sistema de saúde suplementar no Brasil: aspectos críticos da fundamentação de decisões judiciais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
MATA, Beatriz Resende Rios da. Impacto Financeiro de 2010 a 2030 do envelhecimento dos beneficiários em operadoras de planos de saúde de Minas Gerais: um estudo de caso. 2011. 148f. Dissertação (Mestrado). Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte. 2011.
SANTOS, Lenir. A natureza jurídica pública dos serviços de saúde e o regime de complementaridade dos serviços privados à rede pública do Sistema Único de Saúde. Saúde debate, Rio de Janeiro, v. 39, n. 106, p. 815-829, jul-set, 2015. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/sdeb/v39n106/0103-1104-sdeb-39-106-00815.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2017.
SAMPAIO, Aurisvaldo. Contratos de Plano de Saúde: regime jurídico e proteção do sujeito mais fraco das relações de consumo. (Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 40). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SARLET, Ingo Wolgang; SAAVEDRA, Giovani Agostini. Judicialização, reserva do possível e compliance na área da saúde. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 18, n. 1, p. 257-282, jan./abr. 2017.
TIMM, Luciano Benetti. Direito e economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012.
ZYLBERSZTAJN, Décio; SZTAJN, Rachel. Análise econômica do Direito e das Organizações. In: ZYLBERSZTAJN; Décio SZTAJN, Rachel (org.). Direito e economia: análise econômica do direito e das organizações 1.ed. Rio de Janeiro: Campuz, 2005, p. 1-15.
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