CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: UM DEBATE SOBRE O CONTEÚDO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1488-1512Palabras clave:
ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, incidência da norma.Resumen
O presente artigo busca verificar a eficácia da sentença proferida em ação civil pública com pedido de inconstitucionalidade incidental e em ação direta de inconstitucionalidade, sob o prisma da teoria da norma jurídica de Pontes de Miranda. Para alcançar o resultado da pesquisa, utiliza-se levantamento bibliográfico e jurisprudencial, buscando traçar correlação teórica e prática acerca do tema. Inicialmente são traçadas breves considerações acerca da ACP e da ADI para, então, trazer à tona a Teoria Geral da Norma de Pontes de Miranda e a Norma de Incidência e, por fim, reflete-se acerca da eficácia das decisões nas ações estudadas, especificamente, na ACP, quando houver eficácia erga omnes.
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