A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO PELO CÓDIGO FLORESTAL: UM PREJUÍZO À SUSTENTABILIDADE

Fatima Nancy Andrighi; Manoel Aristides Sobrinho; Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza

doi:10.14210/nej.v27n2.p339-357

Authors

Fatima Nancy Andrighi Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) https://orcid.org/0000-0002-5971-1179
Manoel Aristides Sobrinho Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI https://orcid.org/0000-0002-9178-6904
Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza https://orcid.org/0000-0002-8118-1071

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p339-357

Keywords:

Property Registry, Environmental Law, Forest Code, Principle of Concentration, Sustainability

Abstract

Contextualization of the theme: The scientific article assumes the premise of the direct relationship between the registration of real estate and environmental law, with special attention to the principles that guide the registration acts in the environmental area, specifically the principles of publicity, legal certainty and concentration. By explaining that environmental annotations in the land registry are powerful instruments of environmental protection, there is a discussion about the optionality of the annotation in the legal reserve property registry office when such registration takes place in the rural environmental registry, as provided for in Law n. . 12.651/2012, referring to the new forest code.

Objective: The present work aims to demonstrate how the Brazilian land registry can contribute to environmental protection in Brazil.

Methodology: As for the methodology, the deductive method was used, starting from a bibliographic review and jurisprudential research in the area in question to formulate the proposal presented.

Results: The result of the research indicates that the legislation affronts art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, contrary to the registration principle of concentration, and proposing the expansion of the work of registrars, given their capillarity, which would allow greater effectiveness in protecting the environment, allowing purchase and sale operations and other disposals of real estate, especially rural properties, contain in their real estate folio all the information that leads to environmental protection.

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Author Biographies

Fatima Nancy Andrighi, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

Doutoranda do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí. Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Mestre pelo Instituto Kurt Bosch – Suíça.

Manoel Aristides Sobrinho, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Doutorando do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Itajaí. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Oficial de Registro de Imóveis no Distrito Federal. DF.

Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza

Doutora e Mestre em "Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad" pela Universidade de Alicante - Espanha. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil, Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil. Professora Permanente no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, nos cursos de Doutorado e Mestrado e, na Graduação no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Advogadae Consultora Jurídica

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