RESTORATIVE JUSTICE IN JUVENILE CRIMINAL LAW AND THE REINTERPRETATION OF THE SOCIO-EDUCATIONAL PRINCIPLE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p352-372

Keywords:

Penal, Juvenile, Socio-educational Principle, Restorative Justice

Abstract

Contextualization of the theme: in the current reality in which the crisis of legitimacy of juvenile penal intervention coexists with the mass incarceration of young people, the question was asked whether deprivation of liberty is, in fact, the only possible answer. It was out of this critical reflection that the interest in the study of restorative practices as a tool for conflict resolution arose.

Objectives: to analyze whether the application of restorative justice practices in juvenile criminal law has the potential to generate decriminalizing or harm-reducing effects, thus making it compatible with a guaranteeist and proportional juvenile criminal law.

Methodology: the deductive dialectical method was used, drawing a critical comparison between the elements extracted from the bibliographic review.

Results: it was found that the interpretation of the educational principle that is considered adequate for a guaranteeist and proportional juvenile criminal law is one that visualizes in it grounds for the decriminalization of adolescents in conflict with the law or, alternatively, justification for mitigating the harmful effects of criminalization, where this is inevitable. It was also found that there is full compatibility between the foundations of restorative intervention and the aforementioned approach to the socio-educational principle, because restorative justice values ​​subjectivity and contributes to decriminalization and, secondarily, to attenuating the harmful effects of criminalization. Restorative justice can be applied both in advance of possible criminal liability, and concomitantly with the execution of the sanction applied at the end of the phase of accountability of the adolescent.

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Author Biographies

Bruno Jacoby de Lamare, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito Penal na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2017). Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador do Observatório de Violência na Juventude da UFRGS.

Ana Paula Motta Costa, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2004). Doutora em Direito pela PUCRS (2011).

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Published

2024-11-12

How to Cite

DE LAMARE, B. J.; MOTTA COSTA, A. P. RESTORATIVE JUSTICE IN JUVENILE CRIMINAL LAW AND THE REINTERPRETATION OF THE SOCIO-EDUCATIONAL PRINCIPLE. Journal of Law Studies, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 2, p. 352–372, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n2.p352-372. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18598. Acesso em: 19 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos