GOVERNANCE AND THE NEW BRAZILIAN LAW ON PUBLIC BIDDING AND CONTRACTS: THE POTENTIAL LIMITATION OF COMPETITION UNDER DEBATE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p189-205

Keywords:

new public acquisition projects, administrative stereotypes, limitations to competitiveness, mandatory constitutional guidelines

Abstract

Contextualization: The new model of State, which is based more on the stereotype of a constitutional State, imposes an objective of not allowing any constitutional directive to be distorted by the Public Administration. Thus, a recent discussion has been raised among Brazilian academics, following the presentation by the new Law of Acquisition of Public Services and Products; Law 4.253/2020, already approved, which focuses on the requirement of governance by state suppliers, in the same way as is already required of private companies.

Objectives: This article aims to demonstrate how the concept of Public Administration is constantly changing in the face of the various state models adopted. Thus, a requirement such as governance by State suppliers cannot be considered inexcusable, especially in light of the principle of neutrality that should permeate the entire Public Administration.

Methodology: This is a dogmatic study using the dialectical-inductive method of discourse analysis, and content provided by the availability bibliography.

Result: This study discusses how, in the 21st Century any governance requirement that results in a restriction of competitiveness it is considered inconceivable. The assumption of a governance requirement, despite its compatibility with the transparency of the contracts of the century, can never result in a reduction in competitiveness between public providers. This new law should ensure that a certain certifi cate of governance can only be one that is already provided by the Public Administration itself, unless this requirement is imposed after the contractual agreement with the Administration.

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Author Biographies

dR. Julien Prieur, Universidade Paris-1 e Paris-13


Professor de Direito da Universidade Paris-1 e Paris-13; Professor da Université Catholique de Madagascar e do Institut d’Études Politiques Madagascar/IEP. Doutor e mestre em Direito pela Université de Limoges/França. 

Dra. Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília)

Professora e advogada. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP em Brasília. Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado Acadêmico em Direito e Mestrado Profi ssional em Administração Pública do IDP. Doutora e mestre em Direito pela Université de Limoges/França e devidamente reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC. 

Sr. Bruno Ribeiro Marques, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília)

Doutorando em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP em Brasília, mestre em Direito. 

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Published

2022-06-27

How to Cite

PRIEUR, J. .; GARBACCIO, G.; MARQUES, B. GOVERNANCE AND THE NEW BRAZILIAN LAW ON PUBLIC BIDDING AND CONTRACTS: THE POTENTIAL LIMITATION OF COMPETITION UNDER DEBATE. Journal of Law Studies, Itajaí­ (SC), v. 27, n. 1, p. 189–205, 2022. DOI: 10.14210/nej.v27n1.p189-205. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18701. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos