GOVERNANCE AND THE NEW BRAZILIAN LAW ON PUBLIC BIDDING AND CONTRACTS: THE POTENTIAL LIMITATION OF COMPETITION UNDER DEBATE

Julien  Prieur; Grace Garbaccio; Bruno Marques

doi:10.14210/nej.v27n1.p189-205

Autores/as

Julien Prieur Universidade Paris-1 e Paris-13 https://orcid.org/0000-0001-8768-7914
Grace Garbaccio Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília) https://orcid.org/0000-0002-0658-9472
Bruno Marques Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília)

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p189-205

Palabras clave:

nuevo proyecto de adquisición pública, estereotipos administrativos, limitaciones a la competitividad, lineamientos constitucionales de obligado cumplimiento

Resumen

Contexto: El nuevo modelo de Estado, más bien basado en el estereotipo de Estado de derecho, impone el objetivo de no permitir que ninguna directriz constitucional sea desvirtuada por la Administración Pública. Así, una discusión reciente fue planteada por la Academia Brasileña, luego de la presentación de la nueva Ley de Adquisición de Servicios y Productos Públicos, en relación a la Ley n. 4.253/2020, ya aprobada, a saber: la exigencia de gobernanza por parte de los proveedores estatales, en la del mismo modo que ya se exige a las empresas privadas.

Objetivos: Este artículo pretende demostrar cómo el concepto de Administración Pública está en constante cambio frente a los diversos modelos de Estado adoptados. Así, una exigencia como la gobernanza por parte de los proveedores del Estado no puede considerarse inexcusable, más aún frente al principio de neutralidad que debe impregnar a toda la Administración Pública.

Metodología: Es un estudio dogmático con la metodología dialéctico-inductiva de análisis del discurso y contenido proporcionado por la bibliografía disponible.

Resultado: Este estudio presenta como en el siglo XXI se considera inconcebible cualquier exigencia de gobernanza que resulte en una restricción de la competitividad. La asunción de un requisito de gobernanza, a pesar de su compatibilidad con la transparencia de los contratos del siglo, nunca podría redundar en una reducción de la competitividad entre los proveedores públicos. Esta nueva ley debe verifi car que determinado certifi cado de buen gobierno sólo podrá ser el que ya esté facilitado por la propia Administración Pública, salvo que este requisito se imponga con posterioridad al acuerdo contractual con la Administración.

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Biografía del autor/a

Julien Prieur, Universidade Paris-1 e Paris-13

Professor de Direito da Universidade Paris-1 e Paris-13; Professor da Université Catholique de Madagascar e do Institut d’Études Politiques Madagascar/IEP. Doutor e mestre em Direito pela Université de Limoges/França.

Grace Garbaccio, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília)

Professora e advogada. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP em Brasília. Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado Acadêmico em Direito e Mestrado Profi ssional em Administração Pública do IDP. Doutora e mestre em Direito pela Université de Limoges/França e devidamente reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC.

Bruno Marques, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília)

Doutorando em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP em Brasília, mestre em Direito.

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