HOW TO RECOGNIZE A GLOBAL RIGHT? FROM POLICONTEXTURALITY TO THE MANAGEMENT OF CONFLICTS BETWEEN REGULATORY ORDERS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n3.p575-588

Keywords:

Global law, Conflict management, Transnational law

Abstract

Contextualization: During the 20th century, the concept of sovereignty was clearly weakened in the face of the development of private transnational organizations, and such social actors, when operating in a recursive and self-referential way, became capable of (self) producing their own normativity in order to supply, in the organizational scope, the need for its internal and specific regulation.

Objectives: To analyze systemic alternatives for managing conflicts between the normativity of transnational legal actors and state and supranational legal orders.

Methodology: The research used the inductive method and the results were expressed based on inductive logic.

Results: It is precisely the capacity for observation that allows for plural legal constructions capable of providing solutions to the pointed out problem. First of all, however, it is up to contemporary law to delimit its intrinsic ability to observe observations, demarcating the possibility that legal conflicts are resolved through a transversal rationality, which allows dialogue between autonomous legal discourses.

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Author Biographies

Paulo Roberto Ramos Alves, Universidade de Passo Fundo – UPF

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS; Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Passo Fundo – UPF; Professor dos Cursos de Direito da Universidade de Passo Fundo – UPF e da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC; E-mail: pauloalvess@yahoo.com.br.

Luiz Ernani Bonesso de Araújo, Universidade Federal de Santa Maria

Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Professor da Universidade Federal de Santa Maria e da Universidade de Passo Fundo - UPF; Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; E-mail: luizbonesso@upf.br

Fabíola Wüst Zibetti, Universidad de Chile

Doutora em Direito Internacional, pela Universidade de São Paulo (USP); Pós-doutorado em Relações Internacionais, pelo Programa da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e pós-doutorado no Centro Ibero-Americano (CIBA), vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da USP; Professora do Instituto de Estudios Internacionales, da Universidad de Chile; E-mail: fabiolawz@upf.br

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Published

2022-12-16

How to Cite

RAMOS ALVES, P. R.; BONESSO DE ARAÚJO, L. E.; WÜST ZIBETTI, F. HOW TO RECOGNIZE A GLOBAL RIGHT? FROM POLICONTEXTURALITY TO THE MANAGEMENT OF CONFLICTS BETWEEN REGULATORY ORDERS. Journal of Law Studies, Itajaí­ (SC), v. 27, n. 3, p. 575–588, 2022. DOI: 10.14210/nej.v27n3.p575-588. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19202. Acesso em: 2 oct. 2024.

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Artigos