A Sanção Administrativa Ambiental e o Princípio da Proporcionalidade
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v9n2.p417-434Abstract
Este artigo objetiva discutir o uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas ambientais. Depois de esclarecer as noções e conceitos de sanções o presente estudo irá abordar sobre a necessidade e importância do uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas que trata de situações envolvendo o meio ambiente. Ao lado dos princípios da legalidade e do contraditório, previstos em nossa Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade deve ser utilizado pelo Poder Executivo para obter decisões mais adequadas.Downloads
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