A Sanção Administrativa Ambiental e o Princípio da Proporcionalidade

Autores/as

  • Audrey dos Santos Laus Univali

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v9n2.p417-434

Resumen

Este artigo objetiva discutir o uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas ambientais. Depois de esclarecer as noções e conceitos de sanções o presente estudo irá abordar sobre a necessidade e importância do uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas que trata de situações envolvendo o meio ambiente. Ao lado dos princípios da legalidade e do contraditório, previstos em nossa Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade deve ser utilizado pelo Poder Executivo para obter decisões mais adequadas.

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Publicado

2008-10-14

Cómo citar

LAUS, A. dos S. A Sanção Administrativa Ambiental e o Princípio da Proporcionalidade. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 2, p. 417–434, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n2.p417-434. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/371. Acesso em: 24 ago. 2024.

Número

Sección

Artigos