DISCRICIONARIEDADE  ADMINISTRATIVA: O CONTROLE DE PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS

Juarez Freitas

doi:10.14210/nej.v18n3.p416-434

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: O CONTROLE DE PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS

Authors

Juarez Freitas Mestrado e Doutorado em Direito da Pucrs

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v18n3.p416-434

Abstract

A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.

Palavras-chave: Discricionariedade administrativa. Controle. Prioridades constitucionais. Erros cognitivos.

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Published

2013-12-01

How to Cite

FREITAS, J. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: O CONTROLE DE PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS. Journal of Law Studies, Itajaí (SC), v. 18, n. 3, p. 416–434, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n3.p416-434. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/5131. Acesso em: 16 may. 2024.

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Issue

Vol. 18 No. 3 (2013)

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