Sarlet, Ingo Wolfgang, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-RS - Porto Alegre, Brazil
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Journal of Law Studies Vol. 23 No. 2 (2018) - Artigos
DIREITOS AMBIENTAIS PROCEDIMENTAIS: ACESSO À INFORMAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL
Abstract PDF (Português (Brasil))