Silva, José Irivaldo Alves Oliveira, Professor Adjunto da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG - Paraíba, Brazil
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Journal of Law Studies Vol. 24 No. 3 (2019) - Artigos
O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL
Abstract PDF (Português (Brasil))