O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA

Marcelo Rodrigues Mazzei; Sebastião Sérgio da Silveira

doi:10.14210/nej.v29n1.p124-145

Autores/as

Marcelo Rodrigues Mazzei Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-SP. https://orcid.org/0000-0002-9843-4741
Sebastião Sérgio da Silveira Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP). https://orcid.org/0000-0002-2773-4544

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145

Palabras clave:

Regularización, Interés Específico, Colectivo, Hogar

Resumen

Contextualización: El derecho a la vivienda es un derecho constitucional fundamental a una vida humana digna. Los instrumentos legales para la regularización territorial son herramientas importantes para lograr el derecho a la vivienda, siendo el Municipio el protagonista estatal al ser constitucionalmente responsable del pleno desarrollo de las funciones sociales de la ciudad y garantizar el bienestar de sus habitantes.

Objetivo: este artículo tiene como objetivo promover un análisis crítico del papel del Municipio como agente principal en la regularización de tierras de interés específico en un área particular.

Método: Se utilizó el método inductivo, con investigación documental de textos técnico-jurídicos y decisiones judiciales sobre las normas de la Ley no. 13.465/2017.

Resultados: El Municipio tiene la obligación constitucional -a través de su poder policial o a través de medidas judiciales- de promover la regularización de parcelaciones irregulares de suelo urbano, siendo el principal agente estatal para promover la regularización de suelo, incluyendo la regularización de suelo de interés específico. El Municipio cuenta con instrumentos legales a su disposición para implementar Reurb-E, potenciando la efectividad del derecho constitucional a la vivienda.

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Biografía del autor/a

Marcelo Rodrigues Mazzei, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-SP.

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP). Especialista em Processo Civil. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP).

Professor Titular e Coordenador do Curso de Pós-Graduação (Doutorado e Mestrado) em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP) e Professor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-SP (FDRP-USP). Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo.

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