O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA

Marcelo Rodrigues Mazzei; Sebastião Sérgio da Silveira

doi:10.14210/nej.v29n1.p124-145

Authors

Marcelo Rodrigues Mazzei Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-SP. https://orcid.org/0000-0002-9843-4741
Sebastião Sérgio da Silveira Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP). https://orcid.org/0000-0002-2773-4544

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145

Keywords:

Regularization, Specific Interest, Collective, Home

Abstract

Contextualization: The right to housing is a fundamental constitutional right to a dignified human life. Legal instruments for land regularization are important tools for achieving the right to housing, with the Municipality being the state protagonist as it is constitutionally responsible for the full development of the city's social functions and guaranteeing the well-being of its inhabitants.

Objective: this article aims to promote a critical analysis of the role of the Municipality as the main agent in land regularization of specific interest in a particular area.

Method: the inductive method was used, with documentary research of technical-legal texts and judicial decisions on the norms of Law no. 13,465/2017.

Results: The Municipality has a constitutional obligation - through its police power or through judicial measures - to promote the regularization of irregular urban land subdivisions, being the main state agent for promoting land regularization, including land regularization of interest specific. The Municipality has legal instruments at its disposal to implement Reurb-E, enhancing the effectiveness of the constitutional right to housing.

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Author Biographies

Marcelo Rodrigues Mazzei, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-SP.

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP). Especialista em Processo Civil. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP).

Professor Titular e Coordenador do Curso de Pós-Graduação (Doutorado e Mestrado) em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP) e Professor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-SP (FDRP-USP). Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo.

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