• Resumo

    A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL: UMA TENDÊNCIA UNIVERSAL A SER SEGUIDA PELO BRASIL

    Data de publicação: 09/06/2022

    Por meio do método de interpretação qualitativa, de forma analítica e explicativa destacar-se-á na presente pesquisa a temática da desjudicialização da execução civil como procedimento proporcionador de maior celeridade e eficiência aos atos executivos na esfera extrajudicial. O enfoque dado na presente pesquisa perpassa pela análise do Projeto de Lei nº 6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título judicial e extrajudicial, deslocando aos Tabelionatos de Protesto a competência exclusiva para conduzir o processo de execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Trata-se de tendência mundial que estimula a diversificação dos sistemas e métodos de pacificação de conflitos jurídicos, desvinculando a atividade executiva da atividade jurisdicional, não obstante sujeitar-se ao controle da legalidade do Poder Judiciário.

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