ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Autores

  • Washington Eduardo Souza Marques Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072

Palavras-chave:

Proposta de emenda constitucional n. 15/2011, Devido processo legal, Acesso à justiça, Recursos, Ação rescisória.

Resumo

O presente trabalho científico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 15/2011, em face das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal, considerado o regime jurídico vigente com relação à interposição de recursos às instâncias superiores e as garantias constitucionais inerentes à espécie. O tema mostra-se relevante e atual na medida em que é notória a necessidade de se instrumentalizar meios para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira mais célere. Neste linde, a referida alteração legislativa deve ser analisada de maneira percuciente quanto a sua constitucionalidade, no intuito de assegurar que as garantias constitucionais referentes à temática não restem desrespeitadas. Como resultado, verificou-se que a PEC n. 15/2011 vai de encontro aos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, este considerado como o princípio de onde emanam todas as demais garantias processuais asseguradas ao litigante.

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Como Citar

MARQUES, W. E. S. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 1047–1072, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5471. Acesso em: 24 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos