ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Abstract

O presente trabalho científico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 15/2011, em face das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal, considerado o regime jurídico vigente com relação à interposição de recursos às instâncias superiores e as garantias constitucionais inerentes à espécie. O tema mostra-se relevante e atual na medida em que é notória a necessidade de se instrumentalizar meios para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira mais célere. Neste linde, a referida alteração legislativa deve ser analisada de maneira percuciente quanto a sua constitucionalidade, no intuito de assegurar que as garantias constitucionais referentes à temática não restem desrespeitadas. Como resultado, verificou-se que a PEC n. 15/2011 vai de encontro aos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, este considerado como o princípio de onde emanam todas as demais garantias processuais asseguradas ao litigante.