Considerada uma grande conquista para a Sociedade a edição da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por ser tão importante, esta Lei deve ser cumprida em sua integralidade para surtir todos os efeitos almejados. Por essa razão, a presente pesquisa teve como objetivo geral: estudar a violência doméstica e a apreciação das medidas protetivas de caráter civil nas Comarcas integrantes das Associações dos Municípios do Extremo Sul Catarinense e da Região Carbonífera, utilizando-se o método dedutivo teórico, por meio de pesquisa bibliográfica e de campo (quantitativa e qualitativa). O resultado final da pesquisa demonstra que a Lei não está sendo cumprida na sua integralidade, já que não está havendo a cumulação de competência criminal e civil na apreciação de algumas medidas protetivas civis de urgência.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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