MEDIDAS PROTETIVAS CÍVEIS DA LEI 11.340/06 E SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL

Abstract

Considerada uma grande conquista para a Sociedade a edição da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por ser tão importante, esta Lei deve ser cumprida em sua integralidade para surtir todos os efeitos almejados. Por essa razão, a presente pesquisa teve como objetivo geral: estudar a violência doméstica e a apreciação das medidas protetivas de caráter civil nas Comarcas integrantes das Associações dos Municípios do Extremo Sul Catarinense e da Região Carbonífera, utilizando-se o método dedutivo teórico, por meio de pesquisa bibliográfica e de campo (quantitativa e qualitativa). O resultado final da pesquisa demonstra que a Lei não está sendo cumprida na sua integralidade, já que não está havendo a cumulação de competência criminal e civil na apreciação de algumas medidas protetivas civis de urgência.