O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise perfunctória acerca do vigente sistema legislativo brasileiro, especialmente no que se refere à tributação municipal das chamadas “ENTIDADES DO 3º SETOR”, para identificarmos
os problemas práticos vivenciados tanto pelo poder público, quanto pelas entidades, em relação à fruição da imunidade e a consequente diminuição da arrecadação municipal, partindo de uma análise histórica evolutiva, que culmina no crescimento exponencial das leis com o consequente declínio das codificações e a crescente incerteza e ingovernabilidade de todo o sistema jurídico.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.
As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
