A INSEGURANÇA DAS ENTIDADES DO 3º SETOR EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DE IMUNIDADE E A DIMINUIÇÃO SISTEMÁTICA DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise perfunctória acerca do vigente sistema legislativo brasileiro, especialmente no que se refere à tributação municipal das chamadas “ENTIDADES DO 3º SETOR”, para identificarmos
os problemas práticos vivenciados tanto pelo poder público, quanto pelas entidades, em relação à fruição da imunidade e a consequente diminuição da arrecadação municipal, partindo de uma análise histórica evolutiva, que culmina no crescimento exponencial das leis com o consequente declínio das codificações e a crescente incerteza e ingovernabilidade de todo o sistema jurídico.