INABOLIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

Autores

  • Renato Lovato Neto Universidade Estadual de Londrina - UEL

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1143-1162

Palavras-chave:

Direitos Sociais, Poder de Reforma, Limites Materiais Implícitos, Cláusulas Pétreas.

Resumo

Os direitos sociais consistem em direitos fundamentais de elevada importância ao ordenamento jurídico pátrio. A interpretação literal do artigo 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, retira estes direitos do manto protetivo das
cláusulas pétreas e deixados à disposição para livres alterações pelo Poder de Reforma. O trabalho visa contrapor esta idéia ao examinar os argumentos contrários à interpretação sistemática do dispositivo e busca alargar o seu
alcance, com a analise do principio do não retrocesso social, do mínimo social, das limitações de aplicação dos direitos sociais e, por fim, de sua colocação como limites materiais implícitos às Emendas Constitucionais.

 

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Como Citar

LOVATO NETO, R. INABOLIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1143–1162, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1143-1162. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5703. Acesso em: 11 out. 2024.

Edição

Seção

Artigos