INABOLIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1143-1162Keywords:
Direitos Sociais, Poder de Reforma, Limites Materiais Implícitos, Cláusulas Pétreas.Abstract
Os direitos sociais consistem em direitos fundamentais de elevada importância ao ordenamento jurídico pátrio. A interpretação literal do artigo 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, retira estes direitos do manto protetivo das
cláusulas pétreas e deixados à disposição para livres alterações pelo Poder de Reforma. O trabalho visa contrapor esta idéia ao examinar os argumentos contrários à interpretação sistemática do dispositivo e busca alargar o seu
alcance, com a analise do principio do não retrocesso social, do mínimo social, das limitações de aplicação dos direitos sociais e, por fim, de sua colocação como limites materiais implícitos às Emendas Constitucionais.
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