É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS?

Autores

  • Rafael Maia Guanaes UnB/DF

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p975-1003

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Constitucionalização, Agentes Públicos, Estado Democrático de Direito.

Resumo

As mudanças que atingem o direito administrativo nos tempos atuais devido à intensa busca por justiça e ética nas decisões administrativas por parte de expressivos setores da sociedade exigem do administrador público o domínio de instrumentos dispostos no ordenamento jurídico que se distanciem mais da mera expressão do braço governamental dotado de poder decisório e que aproxime a atuação de seus agentes do princípio fundamental expresso na Carta de 1988 do Estado Democrático de Direito, que possui como destinatário de suas ações administrativas o cidadão – principal prejudicado nas decisões administrativas tomadas sem observância ao princípio ético, e não o ente federativo ao qual possui relação funcional. Disponibilizar tal instrumento ao administrador público visa procurar satisfazer uma sociedade cada vez mais consciente de seu papel no exercício da cidadania e ávida pela solução de demandas às quais o Estado tem o dever constitucional de atender no limite de suas possibilidades técnicas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

30-04-2015

Como Citar

MAIA GUANAES, R. É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS?. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 975–1003, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p975-1003. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7485. Acesso em: 18 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos