A REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: UMA REVISÃO A PARTIR DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Autores

  • Celso Costa Ramires UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí
  • Odir Gomes da Rocha Neto UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p1184-1214

Palavras-chave:

Tribunais de Contas, controle externo, controle administrativo.

Resumo

Na medida em que a sociedade anseia a boa governança pública, com a prestação de serviços públicos eficientes, cresce a discussão sobre a atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. O presente artigo analisa as propostas de emendas constitucionais entre os anos de 2007 e 2013, que buscam alterar aspectos da fiscalização pública externa, com foco na modificação do modelo de controle externo, na mudança da composição dos órgãos de controle externo e na criação de controle administrativo das Cortes de Contas. Tais propostas debatem a autonomia das Cortes de Contas em relação aos Poderes do Estado, bem como a separação entre o Corpo Deliberativo e o quadro técnico. Assim, o estudo constatou que as propostas dos congressistas procuram aprimorar o controle externo no Brasil de maneiras diferentes. Ora prevendo a criação da Auditoria-Geral em substituição aos Tribunais de Contas, ora fortalecendo o atual modelo de controle com a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, ora modificando a forma de designação e exoneração dos ministros e conselheiros.

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Publicado

30-04-2015

Como Citar

COSTA RAMIRES, C.; GOMES DA ROCHA NETO, O. A REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: UMA REVISÃO A PARTIR DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 1184–1214, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p1184-1214. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7494. Acesso em: 18 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos