A REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: UMA REVISÃO A PARTIR DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Abstract

Na medida em que a sociedade anseia a boa governança pública, com a prestação de serviços públicos eficientes, cresce a discussão sobre a atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. O presente artigo analisa as propostas de emendas constitucionais entre os anos de 2007 e 2013, que buscam alterar aspectos da fiscalização pública externa, com foco na modificação do modelo de controle externo, na mudança da composição dos órgãos de controle externo e na criação de controle administrativo das Cortes de Contas. Tais propostas debatem a autonomia das Cortes de Contas em relação aos Poderes do Estado, bem como a separação entre o Corpo Deliberativo e o quadro técnico. Assim, o estudo constatou que as propostas dos congressistas procuram aprimorar o controle externo no Brasil de maneiras diferentes. Ora prevendo a criação da Auditoria-Geral em substituição aos Tribunais de Contas, ora fortalecendo o atual modelo de controle com a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, ora modificando a forma de designação e exoneração dos ministros e conselheiros.