A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCESC)

Autores

  • Franciane Hasse UNIDAVI - Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p1296-1321

Palavras-chave:

Poder Público, Parceria Público Privada, Contraditório, Ampla Defesa, Tribunal de Contas.

Resumo

O estudo tem por objetivo, defender a incidência do contraditório e da ampla defesa nos processos sujeitos ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Inicia com a especificação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, onde qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo, deverá permitir que as partes formalizem sua resposta em relação às acusações que lhe são impostas. Ainda, o estudo identifica que para realizar alguns serviços públicos, o Poder Público se utiliza dos institutos de concessão, permissão e parcerias público-privadas, não sendo transferida a sua titularidade, mas sim a responsabilidade pela execução e por qualquer dano ou irregularidade que venha a surgir no decorrer do contrato. Visto que para a execução dos contratos, as pessoas jurídicas de direito privado necessitam de recursos públicos verifica-se que o Tribunal de Contas será o responsável pela fiscalização de sua aplicação. Por fim, conclui-se que o contraditório e a ampla defesa das pessoas jurídicas de direito privado é respeitada, inclusive, em processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas. A metodologia utilizada neste estudo foi a pesquisa bibliográfica.

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Publicado

12-05-2015

Como Citar

HASSE, F. A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCESC). Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 1296–1321, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p1296-1321. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7578. Acesso em: 18 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos