A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCESC)

Abstract

O estudo tem por objetivo, defender a incidência do contraditório e da ampla defesa nos processos sujeitos ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Inicia com a especificação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, onde qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo, deverá permitir que as partes formalizem sua resposta em relação às acusações que lhe são impostas. Ainda, o estudo identifica que para realizar alguns serviços públicos, o Poder Público se utiliza dos institutos de concessão, permissão e parcerias público-privadas, não sendo transferida a sua titularidade, mas sim a responsabilidade pela execução e por qualquer dano ou irregularidade que venha a surgir no decorrer do contrato. Visto que para a execução dos contratos, as pessoas jurídicas de direito privado necessitam de recursos públicos verifica-se que o Tribunal de Contas será o responsável pela fiscalização de sua aplicação. Por fim, conclui-se que o contraditório e a ampla defesa das pessoas jurídicas de direito privado é respeitada, inclusive, em processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas. A metodologia utilizada neste estudo foi a pesquisa bibliográfica.